Presidente Lula assina decretos que regulamentam ECA Digital — Canal Gov

Presidente Lula assina decretos que regulamentam ECA Digital

19/03/2026 10:33

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Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

Presidente Lula